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Notícia · há 5 anos

STJ: a credibilidade do Poder Judiciário e a intranquilidade social não são fundamentos idôneos a autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública

STJ: a credibilidade do Poder Judiciário e a intranquilidade social não são fundamentos idôneos a autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (24,7 G DE MACONHA, 10 G DE CRACK E 206,8 G DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO....

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Comentário · há 12 anos

Ação de imissão de posse

Jonatas Alves · há 13 anos

Ola colega, o caso em questão refere-se sim Imissão na posse, pois o caso prático foi do Núcleo de prática Jurídica direcionou para a imissão, vez que o caso dizia que os autores eram apenas proprietários e não estavam na posse do imóvel.

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